quarta-feira, 1 de abril de 2009

LEI QUE PROTEGE TRABALHADOR SERÁ NACIONAL


(Imagem do site: www.observatoriosocial.org.br)

O deputado federal Ratinho Junior (PSC/PR)
quer ampliar benefícios aos trabalhadores de todo o país,
em especial, em tempo de crise financeira


O Projeto de Lei de número 15.426, que defende desde 2007 o emprego do trabalhador paranaense, de autoria do então deputado estadual Ratinho Junior, passará a ser de alcance nacional. O agora deputado federal apresentou o seu Projeto de Lei na Câmara Federal para dar proteção aos trabalhadores em todo o território brasileiro, em especial, neste período de crise financeira mundial. O texto se baseia nos mesmos artigos da Lei Estadual, que estabelece contrapartidas para as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo Federal.

Para o deputado federal Ratinho Junior (PSC/PR) já passou da hora de restabelecer o equilíbrio de forças entre empregadores e trabalhadores. “Afinal, quando o céu é de brigadeiro e o lucro é fácil, os trabalhadores asseguram o nível de emprego no patamar que interessa aos poderosos, mas sem os devidos bônus. No entanto, ao primeiro sinal de crise, a rua é o destino de quem contribuiu para os lucros bilionários de antes. Não há pudor em demitir milhares de pais e mães de família. E não interessa se a fome e a miséria vão bater à porta de quem antes movia a empresa. Essa miséria humana tem de ter um fim”, defende. Ratinho Junior advoga que cabe aos políticos reverter essa situação “degradante às famílias brasileiras”.

O deputado lembra alguns maus exemplos. Ele considera todos traumáticos e que abalaram a confiança da classe trabalhadora. Cita as cenas vistas, pela mídia, de famílias sem rumo e sem perspectiva. Para ele, foi sob uma retórica fria e fundamentada em estatística que os executivos da Embraer, uma das maiores empresas do mundo em seu setor, dispensaram mais de 4.000 trabalhadores, às vésperas do carnaval. “Não bastasse configurar-se uma das maiores injustiças contra os trabalhadores nos últimos anos, esse caso teve o viés de afrontar o Executivo e o Judiciário. Afinal, nem o presidente da República tomou conhecimento desse fato com antecedência”, argumenta.

Ratinho Junior alega que a Embraer ignorou os sindicatos e não estabeleceu nenhum tipo de negociação antes de oficializar essa demissão em massa. E lembra que, entre 1997 e 2008, a empresa foi beneficiada com R$ 19,7 bilhões (US$ 8,39 bilhões), por parte do BNDES, destinados ao financiamento à exportação de aviões, de acordo com dados do próprio banco. “Na prática, a Embraer foi agraciada com um valor total de financiamentos dezenas de vezes superior ao seu valor de venda. Isso quer dizer a companhia não sobreviveria sem o abnegado incentivo do Estado”, lamenta.

PROTEÇÃO E JUSTIÇA

Como na Lei Estadual, a Lei Federal apresentada na Câmara dos Deputados, em Brasília, prevê a manutenção do nível de emprego e veda demissões consideradas exorbitantes e sem justa motivação. Ainda, aplica, no mínimo, 5% do valor dos incentivos fiscais recebidos em programas voltados à qualificação do trabalhador. Também os empreendimentos em andamento que já tenham recebido benefícios fiscais do Governo Federal deverão cumprir o estabelecido na Lei, por meio de termos aditivos aos respectivos contratos ou na forma constante dos acordos estabelecidos para continuarem recebendo os benefícios fiscais. A Lei estabelece ainda a possibilidade de revisão dos contratos, acordos /ou protocolos que contenham incentivos fiscais ou de outra natureza.

O parlamentar do PSC quer dar um basta no que ele chama de pena máxima para o trabalhador. “Não dá para assistir a esse descalabro e permanecer omisso. É preciso impor regras claras que traduzam em justiça social as benesses destinadas a grupos poderosos e que só vêem o trabalhador como fonte de lucro desmedido. Não somos contra o lucro, obviamente. Somos, sim, a favor do equilíbrio, do sacrifício compartilhado e da repartição das vantagens”, defende.

A Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Da Assessoria de Imprensa

(41) 3352 9297

E-mail: ratinhojunior@gmail.com

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